Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 13, inciso VII — Previdencia Complementar dos Entes Publicos - LC n 108/2001
exame, em grau de recurso, das decisões da diretoria-executiva.
Previdencia Complementar dos Entes Publicos - LC n 108/2001
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz do Trabalho? Veja a trilha de Magistratura do Trabalho
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo