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LeiJuris

Art. 5, § 8º

Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012

Redação dada pela Lei nº 14.463/2022

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A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias executivas das entidades fechadas de previdência complementar serão estabelecidas pelos seus conselhos deliberativos, em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização.
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