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LeiJuris

Art. 5, § 3º

Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012

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Os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. 8+7
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