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Art. 5, § 10 — Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012
Os requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, estendem-se aos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.