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Art. 2, § único, inciso III — Praticas Discriminatorias na Relacao de Trabalho - Lei n 9.029/1995
o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.