Pular para o conteúdo
LeiJuris

Praticas Discriminatorias na Relacao de Trabalho - Lei n 9.029/1995

Lei LDISCTRAB · 1995 · 6 artigos · Promulgada em 1995

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–4

16 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 6

Art. 1

ProibiçãoRessalva

Redação dada pela Lei nº 13.146/2015

É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do da Constituição Federal.

Art. 2

Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

Art. 2, inciso I

a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

Art. 2, inciso II

Prazo
a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem; a) indução ou instigamento à esterilização genética; b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Pena: detenção de um a dois anos e multa.

Art. 2, § único, inciso III

o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 3

Ressalva

Redação dada pela Lei nº 13.146/2015

Sem prejuízo do prescrito no art. 2º desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:

Art. 3, inciso I

multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;

Art. 3, inciso II

proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

Art. 4

Redação dada pela Lei nº 12.288/2010

O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

Art. 4, inciso I

Como

Redação dada pela Lei nº 13.146/2015

a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

Art. 4, inciso II

a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Art. 5

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 6 artigos

Cada artigo de Praticas Discriminatorias na Relacao de Trabalho - Lei n 9.029/1995 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.