Art. 9-A, § 1º

Política Nacional do Meio Ambiente

Redação dada pela Lei nº 12.651/2012

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho

Art. 9-A, § 1º — Política Nacional do Meio Ambiente

O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB

Neste diploma

Artigos relacionados