Art. 9-A
Redação dada pela Lei nº 12.651/2012
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
Art. 9-A, § 1º
Redação dada pela Lei nº 12.651/2012
O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:
Art. 9-A, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;
Art. 9-A, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
objeto da servidão ambiental;
Art. 9-A, § 1º, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;
Art. 9-A, § 1º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
Art. 9-A, § 2º
Redação dada pela Lei nº 12.651/2012
A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
Art. 9-A, § 3º
Redação dada pela Lei nº 12.651/2012
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
Art. 9-A, § 4º
Redação dada pela Lei nº 12.651/2012
Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente:
Art. 9-A, § 4º, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;
Art. 9-A, § 4º, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.
Art. 9-A, § 5º
Redação dada pela Lei nº 12.651/2012
Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.
Art. 9-A, § 6º
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
Art. 9-A, § 7º
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965 , passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.