Art. 17-H
Redação dada pela Lei nº 10.165/2000
Grifarselecione o texto para grifar
A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:
Art. 17-H, inciso I
Redação dada pela Lei nº 10.165/2000
Grifarselecione o texto para grifar
juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;
Art. 17-H, inciso II
Redação dada pela Lei nº 10.165/2000
Grifarselecione o texto para grifar
multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;
Art. 17-H, inciso III
Incluído pela Lei nº 10.165/2000
Grifarselecione o texto para grifar
encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
Art. 17-H, § 1
Redação dada pela Lei nº 10.165/2000
Grifarselecione o texto para grifar
Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 17-H, § 1
Incluído pela Lei nº 10.165/2000
Grifarselecione o texto para grifar
A. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.