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Art. 10, § 2º — Política Nacional do Idoso — Lei nº 8.842/1994
Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.
Art. 10, § 2º
Política Nacional do Idoso — Lei nº 8.842/1994
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