Política Nacional do Idoso — Lei nº 8.842/1994

Lei LPOLIDOSO · 1994 · 42 artigos · Promulgada em 1994

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Ementa oficial
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. .

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Bloco 1 de 4

CAPÍTULO I — Da Finalidade (arts. 1–4)

18 dispositivos neste bloco

Art. 1

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A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Art. 3

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A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

Art. 3, inciso I

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a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

Art. 3, inciso II

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o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

Art. 3, inciso III

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o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

Art. 3, inciso IV

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o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

Art. 3, inciso V

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as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

Art. 4

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Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

Art. 4, inciso I

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viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;

Art. 4, inciso II

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participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

Art. 4, inciso III

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priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

Art. 4, inciso IV

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descentralização político-administrativa;

Art. 4, inciso V

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capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;

Art. 4, inciso VI

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implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo;

Art. 4, inciso VII

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estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;

Art. 4, inciso VIII

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priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;

Art. 4, inciso IX

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apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.

Art. 4, § único

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É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

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