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Art. 3-A, § 2º, inciso IV — Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos; e