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Art. 50, inciso I — Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)
a Lei Complementar n° 617, de 13 de julho de 1989;
Art. 50, inciso I
Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)
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