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Art. 46, inciso III — Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)
Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, de que trata o artigo 22 da Lei Complementar n° 700, de 15 de dezembro de 1992, alterado pela Lei Complementar n° 975, de 6 de outubro de 2005;