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Art. 46, inciso II — Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)
Gratificação Especial de Atividade - GEA, de que trata a Lei Complementar n° 674, de 8 de abril de 1992, alterada pela Lei Complementar n° 1.055, de 8 de julho de 2008;