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Art. 4, § 2 — Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)
Os valores mensais dos vencimentos previstos na Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, constantes do Anexo IV desta lei complementar, correspondem à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.