Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 18, § 10 — Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
O FGP é proibido de pagar faturas rejeitadas expressamente por ato motivado.
Art. 18, § 10
Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo