Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 36, inciso III — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
quando houver rescisão comprovada do contrato.
Art. 36, inciso III
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo