Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 35, § 3º — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
A obrigação de comprovação prévia de pagamento da parcela única ou da primeira parcela como condição para efetivação de novo registro, prevista no caput deste artigo, poderá ser dispensada se as partes convencionarem de modo diverso e de forma expressa no documento de distrato por elas assinado.