Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 26, § 6 — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.