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Art. 26, § 2 — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário. l art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Vigência encerrada