Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 18-D, inciso II — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
manter apartados os bens e direitos objeto de cada loteamento;
Art. 18-D, inciso II
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Incluído pela Lei nº 14.620/2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo