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LeiJuris

Art. 20.448

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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A gestão das partes comuns será feita de comum acordo entre os condôminos, podendo ser formalizada por meio de instrumento particular. SEÇÃO XIV DAS AVERBAÇÕES DE CANCELAMENTO ONLINE (CANCELAMENTO ONLINE)
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