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Art. 20.43 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem (Livro 2); 1258 DL 25/37, art. 13; L. 6.292/75; D. 13.426/79, arts.12, 133 e 139 e Prov. CGJ 7/84. 1259 L. 9.514/1997. 1260 L. 12.424/2011. 1261 MP. 2.220/2001. 1262 L. 10.257/2001. Cap. – XX