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Art. 20.416.4 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
O procedimento de que trata o Caput poderá abranger a propriedade e demais direitos reais passíveis da usucapião.
Art. 20.416.4
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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