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LeiJuris

Art. 20.366.2

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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O Oficial Registrador deverá verificar se o titular do certificado digital utilizado no traslado ou certidão eletrônicos é tabelião, substituto ou preposto autorizado, ou tinha essa condição à época da assinatura do documento, procedimento denominado verificação de atributo, mediante consulta à base de dados do Colégio Notarial do Brasil.
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