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LeiJuris

Art. 20.240.2

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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Formulada nota devolutiva pelo registrador no período compreendido entre a admissão do requerimento de intimação e a certificação do transcurso de prazo sem purgação da mora, o não atendimento das exigências por omissão do requerente no prazo de 30 dias acarretará o arquivamento do procedimento de intimação, com o cancelamento da prenotação.
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