Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20.182.2 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
O art. 237-A, da Lei nº 6.015/73, não se restringe aos empreendimentos realizados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.