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Art. 20.176.5 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Caso o loteador seja companhia aberta, as certidões de ações 1702 L. 6.766/79, art. 18, § 1º e Prov. CG 3/1997. Cap. – XX penais relativas a crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública, as certidões dos cartórios de protestos e títulos, em nome do loteador, as certidões de ações cíveis relativas ao loteador e as certidões de ações penais contra o loteador (Lei n. 6.766/1979, art. 18, III, c, e IV, a, b e c) poderão ser substituídas por exibição das informações trimestrais e demonstrações financeiras anuais constantes do sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários.