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Art. 20.167.3 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Entende-se por interesse público e segurança jurídica, para os fins do item 167, o atendimento aos requisitos básicos para assegurar, 1678 Proc. CG 59.044/81. 1680 Proc. CG 55.239/80, Prov. CGJ 30/98, 18/2012 e 16/2013. Cap. – XX dentre outros, aspectos urbanísticos, ambientais, jurídicos, registrários e protetivos dos adquirentes.