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Art. 20.136.14 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Será presumida a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação.
Art. 20.136.14
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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