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Art. 20.108.5 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
As disposições acima não se aplicam aos mandados extraídos do 1497 L. 6.015/73, art. 221 V: L. 12.424/ 2011, art. 4º. 1498 Provs. CGJ 17/99 e 26/2010. 1499 Provs. CGJ 17/99 e 26/2010. 1500 Provs. CGJ 17/99 e 26/2010. 1501 Provs. CGJ 17/99 e 26/2010. Cap. – XX Procedimento Cautelar de Protesto Contra Alienação de Bens.