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LeiJuris

Art. 19.9.3.1

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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No caso de arquivo eletrônico apresentado para registro exclusivamente para fins de conservação, constarão do arquivo de registro do tipo PDF-A, que será entregue ao requerente e arquivado na serventia, a folha de certificação e, como anexo, o arquivo apresentado pelo requerente, sem qualquer alteração, carimbo, chancela ou rubrica.
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