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Art. 19.67.11 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Serão observados os padrões de documentos, de conexão e de funcionamento que atendam os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP e da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping), observada a indexação de dados e manuais técnicos previstos em legislação específica1227.