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Art. 18.51 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Salvo disposição em contrário, a multa será recolhida pelo interessado à União, em guias próprias.
Art. 18.51
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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