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Art. 17.985 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
L. 6.015/73, art. 80 e L. Fed. 6.515/77 e Prov. CGJ 41/12. Cap. – XVII amparo no atestado (DO) expedido pelo Serviço de Verificação de Óbitos ou pelo Instituto Médico Legal.