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Art. 17.50 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
O procedimento de registro tardio não se aplica para a lavratura de assento de nascimento de indígena. 922
Art. 17.50
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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