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LeiJuris

Art. 17.27.9

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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Serão enviadas para a Central de Informações do Registro Civil (ARPEN-SP), em até dez dias da realização do ato, as informações referentes aos registros, bem como suas alterações, conforme acima disciplinado.
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