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Art. 17.136.2.4 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
A sentença estrangeira de divórcio que não disponha sobre alimentos entre cônjuges ou partilha de bens, embora 1089 L. 6.015/73, art. 110, § 1º e Provs. CGJ 25/2005, 28/2012 e 41/12. Cap. – XVII regulamente guarda ou alimentos devidos aos filhos apenas enquanto menores, poderá ser averbada diretamente no registro de casamento, independentemente de prévia homologação, se, no momento de sua apresentação em cartório, todos os filhos já forem capazes. 1094