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Art. 16.563 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Provs. CGJ 18/89 e 40/2012. Cap. – XVI imputável ao Tabelião de Notas, dever-se-ão certificar os motivos.
Art. 16.563
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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