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Art. 16.190 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
É vedado o reconhecimento de firma em documentos sem data, incompletos ou que contenham, no contexto, espaços em branco.
Art. 16.190
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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