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Art. 16.168 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Para ter acesso às informações, os órgãos acima identificados deverão habilitar-se na CENSEC conforme os termos estabelecidos no Provimento n.º 18 da Corregedoria Nacional da Justiça. 735 SEÇÃO IX CÓPIAS E AUTENTICAÇÕES