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LeiJuris

Art. 16.156

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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São consideradas válidas as cópias dos atos notariais escriturados nos livros do serviço consular brasileiro, produzidas por máquinas fotocopiadoras, quando autenticadas por assinatura original de autoridade consular brasileira.
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