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LeiJuris

Art. 16.148.5

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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A ata notarial a que se refere o subitem 148.2 conterá, obrigatoriamente, a indicação do Boletim de Ocorrência que for apresentado pelo solicitante do ato, quando existir, ou a indicação de que o fato será comunicado pelo tabelião de notas para o Ministério Público e a autoridade policial. 698
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