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Art. 16.128 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Aplica-se a Lei n° 11.441/07 aos casos de óbitos ocorridos antes de sua vigência.
Art. 16.128
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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