Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15.88.3 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
O instrumento de protesto poderá ser expedido por meio eletrônico, com a utilização de certificado digital no âmbito da ICP-Brasil.