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LeiJuris

Art. 15.54.2

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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O edital, no qual será certificada a data da afixação, conterá: a) o nome do devedor; b) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) ou da cédula de identidade, se o devedor for pessoa física; c) o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se o devedor for pessoa jurídica; Cap. – XV d) a identificação do título ou do documento de dívida pela sua natureza e pelo número do protocolo; e) o prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato.
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