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Art. 15.20.1 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
São admitidos a protesto os títulos de crédito que satisfaçam os requisitos do do Código Civil.
Art. 15.20.1
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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