Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 14.40 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
A reabilitação será requerida pelo interessado diretamente ao órgão administrativo perante o qual foi imposta a pena disciplinar em grau originário (Corregedorias Permanentes ou Corregedoria Geral da Justiça).