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LeiJuris

Art. 14.35.1

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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Até a edição de lei específica sobre a matéria, as multas decorrentes de infrações disciplinares previstas na Lei nº 8.935/94 serão recolhidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. 344
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